separacao de poderes
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SUPREMOCRACIA
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Crítica à interpretação dada ao art. 237 da constituição federal pelo supremo tribunal federal
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Uma Necessária Limitação ao Atual Conceito de Discricionariedade Administrativa: Fundamentos da Teoria da Discricionariedade Mínima
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Resumo
“MUTAÇÃO À BRASILEIRA”: UMA ANÁLISE EMPÍRICA DO ART. 52, X, DA CONSTITUIÇÃO
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Fonte: http://www.scielo.br/pdf/rdgv/v10n2/1808-2432-rdgv-10-2-0597.pdf