A inconstitucionalidade do tipo penal de gestão temerária previsto no art. 4º, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86
Horário | Referência | Usuário | Operações |
---|---|---|---|
Não há nenhuma estatística disponível. |
Horário | Referência | Usuário | Operações |
---|---|---|---|
Não há nenhuma estatística disponível. |