LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET: ALGUNS PARÂMETROS INTERNACIONAIS E O DIREITO BRASILEIRO
REVISTA DO DIREITO UNISC, SANTA CRUZ DO SUL
Nº. 43 | p.73-97 | MAIO-AGO 2014
LIBERDADE DE EXPRESSÃO NA INTERNET: ALGUNS PARÂMETROS
INTERNACIONAIS E O DIREITO BRASILEIRO
FREEDOM OF EXPRESSION ON THE INTERNET: SOME INTERNATIONAL
STANDARDS AND THE BRAZILIAN LAW
Leonardo Valles Bento
Unidade de Ensino Superior Dom Bosco – UNDB - São Luís – Maranhão - Brasil
Resumo: O artigo tem por escopo explorar alguns princípios
internacionalmente reconhecidos sobre liberdade de expressão aplicados à
Internet, bem como pontuar brevemente a aderência ou não do direito brasileiro
a estes princípios. A pesquisa se vale de relatórios produzidos pelo Conselho
de Direitos Humanos das Nações Unidas e da Comissãode Direitos Humanos
da Organização dos Estados Americanos, eventualmente em conjunto com
outras organizações internacionais. São analisados o princípio da neutralidade
da rede, a legitimidade de utilização de filtros e bloqueios de conteúdo da
Internet, e o problema da responsabilização dos intermediários por conteúdos
gerados e/ou publicados por terceiros. A pesquisa constatou que o direito
brasileiro tem avançado na aderência aos princípiosdefendidos pelos referidos
organismos internacionais, especialmente após o surgimento do Marco Civil da
Internet (Lei nº 12.965/2014).
Palavras-chaves: Internet - Lei 12.965/2014 - liberdade de expressão.
Abstract: The article scope is to explore some internationally recognized
principles on freedom of expression applied to the Internet, as well to point out
the adherence or not of Brazilian legal system to these principles. The research
works on reports produced by the United Nations Human Rights Council and
the Human Rights Commission of the Organization of American States,
eventually together with other international organizations. The aspects analyzed
are the principle of net neutrality, the legitimacyof using filters and blocks of
Internet content, and the problem of intermediariesresponsabilities for content
generated or published by third users. The researchfound out that Brazilian law
has advanced in adherence to the principles defended by these international
bodies, especially after the approval of the Internet “Marco Civi” ( Law nº.
12.965/2014).
Key Words: freedom of expression – Internet - Law nº 12.965/2014.
1 Considerações iniciais
O presente artigo tem por objetivo explorar alguns dos princípios
internacionalmente reconhecidos sobre liberdade de expressão aplicados à
Internet, bem como pontuar brevemente a aderência ou não do direito brasileiro
a estes princípios. O trabalho se vale de relatórios produzidos pelo Conselho
de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU) e da Comissão de Direitos
Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), eventualmente em
conjunto com outras organizações internacionais.
Naturalmente, a Internet constitui-se numa tecnologia de informação e
comunicação radicalmente inovador, que revela diversos aspectos
desafiadores, e não é possível dar conta de todos eles no espaço de um artigo,
de modo que apenas alguns deles foram selecionados.O tópico inicial do
artigo visa expor brevemente o fundamento do direito humano à liberdade de
expressão, sua função em sociedades democráticas e o impacto da Internet na
sua compreensão. O tópico seguinte é dedicado ao princípio da neutralidade
da rede, como garantia de isonomia na gestão do tráfego na rede, de modo
que o conteúdo que nela circule seja produto das escolhas dos usuários e não
das empresas provedoras. O terceiro tópico trata dapossibilidade e limites da
censura na Internet, isto é, da utilização pelas autoridades públicas de
mecanismos de filtros ou bloqueios de conteúdo na rede. O tópico posterior
trata da responsabilidade civil dos intermediários,aspecto crucial para a defesa
da liberdade de expressão, e ao mesmo tempo desafiador, uma vez que a
arquitetura da Internet é essencialmente privada, de modo que os usuários
dependem dos serviços de empresas provedoras para se expressarem
livremente na rede. O regime de responsabilização dos intermediários, se não
estiver em sintonia com o desenho específico da Internet, pode exercer
pressão sobre essas empresas no sentido de cercear a liberdade dos usuários
de publicar conteúdo.
O artigo não tratará da questão do acesso universalà Internet, isto é, da
necessidade de políticas públicas tendentes a reduzir a exclusão digital.
Embora seja um aspecto muito enfatizado pelas organizações internacionais,
especialmente a OEA, o presente artigo prefere se focar nos princípios
protetivos da liberdade de expressão contraa intervenção indevida, seja por
parte do Estado, ou de empresas. O artigo também não trata do complexo
tema da proteção dos direitos autorais e da responsabilidade na sua violação,
dada a necessidade de limitar o escopo do trabalho.
Ao final, o artigo pretende oferecer ao leitor um panorama acerca da
visão das principais organizações internacionais acerca da liberdade de
expressão aplicada à Internet e da convergência do direito brasileiro para essa
mesma visão.
2 Liberdade de expressão e Internet
A liberdade de pensamento e de expressão constitui parte fundamental
do arcabouço institucional das sociedades democráticas. O Sistema
Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos
1
tem dedicado significativo
esforço ao desenvolvimento doutrinário sobre esse tema, definindo princípios,
compilando as melhores práticas observadas no continente, denunciando
situações de abuso e violações desse direito e, também, por meio da
jurisprudência da Corte, determinando aos países membros da OEA a
reparação às vítimas e a efetivação de políticas deproteção, além de
consolidar, por meio dos fundamentos das decisões, o marco jurídico da
liberdade de expressão como direito humano.
A liberdade de expressão tem como fundamento uma tripla função que
ela desempenha em sociedades livres.
Em primeiro lugar, trata-se de um dos direitos individuais que mais
claramente reflete as características únicas dos seres humanos: a capacidade
de pensar o mundo a sua volta desde sua própria perspectiva, e a capacidade
de comunicar-se com outros, expressando e intercambiando ideias,
experiências de vida e visões de mundo. Desse modo,por meio de um
processo dialético e deliberativo, o ser humano constrói coletivamente sua
representação da realidade e decide os termos de sua vida comunitária. Além
disso, todo o potencial criativo na arte, na ciência, na tecnologia e na política
depende do gozo efetivo da liberdade humana de expressar-se em todas as
suas dimensões (ORGANIZACIÓN DE LOS ESTADOS AMERICANOS, 2009,
p. 2).
Em segundo lugar, a liberdade de pensamento e de expressão possui
uma relação estrutural com a democracia. A democracia pode ser definida
como um sistema político no qual os cidadãos decidem, diretamente ou por
meio de seus representantes, os assuntos da coletividade, e no qual as
autoridades públicas prestam contas das suas ações.Nos termos do princípio
do discurso de Habermas, a democracia e a ideia correlata de autogoverno – a
autodeterminação política da coletividade fundada sobre a autonomia moral de
seus membros – pressupõe decisões livres de coerção, legitimadas por um
diálogo racional entre sujeitos iguais, no qual prevalece apenas a força do
melhor argumento. No entanto, tais decisões, livresde relações de poder e
dominação, exigem um conjunto de condições sociopsicológicas para a
formação racional da opinião e da vontade, condições que se traduzem em um
sistema de direitos fundamentais. O papel da liberdade de expressão, nesse
sistema, consiste em permitir aos participantes da vida pública expressar-se,
questionar, argumentar, criticar e contestar livremente (HABERMAS, 1997).
Esse é também o posicionamento da Comissão Interamericana de
Direitos Humanos. Segundo ela, o objetivo do art. 13 da Convenção
Interamericana é fortalecer o funcionamento de sistemas democráticos
pluralistas e deliberativos, protegendo a livre circulação de ideias e opiniões de
toda índole, viabilizando um processo deliberativo aberto e desimpedido, sobre
todos os assuntos que dizem respeito aos interessesda sociedade. A formação
de uma opinião pública bem informada e consciente dos seus direitos, bem
como a responsabilização de autoridades públicas, não seriam possíveis de
outro modo (ORGANIZACIÓN DE LOS ESTADOS AMERICANOS,2009, p. 3).
Em terceiro lugar, a liberdade de expressão é um instrumento para a
defesa de outros direitos, tais como o direito de reunião e associação, de
participação política, o direito à educação, à liberdade religiosa, e à identidade
étnica e cultural (ORGANIZACIÓN DE LOS ESTADOS AMERICANOS, 2009,
p. 4).
Portanto, a liberdade de expressão não deve ser entendida apenas em
um sentido individual, mas também como um direito difuso. Como direito
individual, a liberdade de expressão consiste no direito de cada pessoa
expressar livremente seus pensamentos, ideias e informações. Como direito
difuso, trata-se do direito de a sociedade obter e receber informações, livre de
interferência e obstáculos, dos pensamentos, ideias, opiniões e informações
dos outros. Assim, a liberdade de expressão constitui-se em instrumento de
intercâmbio e comunicação entre todos os seres humanos. Conhecer o
pensamento do outro é tão importante quanto exprimir o próprio.
Nesse sentido, o surgimento da Internet representoua possibilidade,
num grau nunca antes imaginado, de realização plenado direito de expressar-se livremente e do direito à livre circulação da informação. Conforme ressalta a
Comissão Interamericana de Direitos Humanos, “[a] Internet, como nenhum
meio de comunicação existente antes, permitiu aos indivíduos comunicar-se
instantaneamente e a baixo custo, e teve um impactodramático no jornalismo e
na forma como compartilhamos e acessamos informações e ideias”
(ORGANIZACIÓN DE LOS ESTADOS AMERICANOS, 2013, p. 5).
Principalmente com o surgimento de blogs e redes sociais, subverteu-se a
separação entre produtor e receptor de informações.Todos podem ser
jornalistas, formadores de opinião e editores de conteúdo. Conforme também
ressalta o Relator Especial para Liberdade de Opinião e Expressão das Nações
Unidas:
Diferente de qualquer outro meio de comunicação, tais como rádio,
televisão e publicações impressas, baseadas na transmissão
unidirecional de informação, as pessoas não são mais destinatários
passivos, mas também editores ativos de informação.Essas
plataformas são particularmente valiosas em países onde não há
meios de comunicação independentes, na medida em que permitem
aos indivíduos compartilhar pontos de vista críticos e obter a
informação objetiva. Além disso, os produtores de mídia tradicional
também podem usar a Internet para expandir grandemente as suas
audiências a um custo nominal (tradução livre, UNITED NATIONS,
2011, p. 6-7)
O grande potencial da Internet decorre de suas características únicas,
em especial a velocidade, alcance global e relativoanonimato. Essas
características capacitam indivíduos para disseminar informação em tempo real
e mobilizar pessoas para empreender ações de todo tipo, inclusive políticas, o
que vem assustando governos e autoridades administrativas. As características
da Internet – um espaço radicalmente aberto, descentralizado e plural –
resultam de sua arquitetura em rede, desprovida de um centro. Ela se
desenvolveu a partir de princípios enraizados no seu desenho e é de suma
importância que qualquer marco regulatório preserveesses princípios e leve
em conta essa arquitetura. Por tudo isso, não se pode tratar a internet da
mesma forma que são tratados outros meios de comunicação
(ORGANIZACIÓN DE LOS ESTADOS AMERICANOS, 2013, p. 5-6).
No entanto, nenhum direito fundamental é absoluto. Existem motivos
legítimos, relacionados com a proteção à segurança coletiva e a outros direitos
de igual dignidade, para relativizar os direitos. Em caso de colisão entre a
liberdade de expressão e outros valores igualmente merecedores de proteção,
costuma-se aplicar um teste de razoabilidade das medidas restritivas. Assim,
da mesma forma, restrições à liberdade na Internet somente serão legítimas se
atenderem concomitantemente a um conjunto de requisitos exigentes, quais
sejam:
(1) Excepcionalidade e previsão legal, isto é, as restrições devem ser
exceções taxativamente previstas em uma lei, em sentido formal e material,
especificadas em linguagem clara e objetiva, e que deve ser interpretadas
restritivamente.
(2) Adequação, ou seja, as restrições devem visar auma finalidade
legítima e serem de fato capazes de promover essa finalidade. As finalidades
legitimamente reconhecidas pelas declarações internacionais de direitos são
proteger a reputação de outros indivíduos e proteger a segurança nacional, a
ordem ou a saúde pública.
(3) Necessidade, isto é, a liberdade de expressão na Internet somente
deve ser restringida no que for estritamente necessário ao atingimento dos
objetivos visados na restrição, após a consideraçãocuidadosa de outras
alternativas menos restritivas.
(4) Proporcionalidade, ou seja, uma relação positiva entre os benefícios
esperados pela restrição em comparação com o sacrifício imposto à liberdade
de expressão.
(5) Possibilidade de revisão por uma autoridade independente, de
acordo com devido processo legal: qualquer decisão que restringe o direito à
liberdade de expressão deve ser aplicada por uma autoridade independente de
quaisquer influências indevidas, sejam políticas, comerciais, ou outras, de
forma que não seja arbitrária, nem discriminatória,e com salvaguardas
adequadas contra o abuso, incluindo a possibilidadede contestação e
invalidação contra a sua aplicação abusiva (UNITED NATIONS, 2011, p. 8;
ORGANIZACIÓN DE LOS ESTADOS AMERICANOS, 2009, p. 22-30).
Tais requisitos devem ser levados em conta na formulação dos marcos
regulatórios sobre o uso da Internet, cujos aspectos serão desenvolvidos nos
tópicos seguintes. De acordo com o Relator Especialdas Nações Unidas para
Liberdade de Opinião e Expressão, os tipos legítimos de informações que
podem ser limitados incluem pornografia infantil, discursos de ódio, difamação
(a fim de proteger os direitos e da reputação de outrem contra ataques
injustificados), incitamento direto e público à prática de genocídio, e apologia
ao ódio nacional, racial ou religioso que constituaincitamento à discriminação,
à hostilidade ou à violência (UNITED NATIONS, 2011,p. 8).
3 Princípio da neutralidade da rede
Para que o usuário possa utilizar a Internet, são necessários dois tipos
de serviço: o serviço de conexão e os serviços de conteúdo. O primeiro serviço
consiste na disponibilização ao usuário de um meio de transmissão, com ou
sem fio, e uma identidade de acesso, um endereço lógico na rede, conhecido
pelo número de Protocolo de Internet, ou IP. Uma vez estabelecida a conexão,
os serviços de conteúdo oferecem à escolha do usuário os mais diversos
serviços e aplicações.
Originariamente, a Internet foi pensada para ser umambiente neutro em
relação ao conteúdo que nela circula. Toda informação que circula na rede é
fragmentada em inúmeros pacotes de dados, os quais não necessariamente
viajarão pelo mesmo caminho. A rede fornece diversas rotas de transmissão
desses pacotes, que são remontados no seu destino final. O princípio da
neutralidade da rede estabelece que todos os pacotes de informações que
circulam na rede devem ser tratados de forma isonômica, isto é, devem
trafegar na mesma velocidade, sem discriminação em razão de fatores como
tipo de conteúdo, autor, origem, destino, serviço ou aplicação
(ORGANIZACIÓN DE LOS ESTADOS AMERICANOS, 2011, p. 5).
Trata-se, segundo seus defensores, de um princípio de democracia na
rede. A ideia é que a informação que circula na Internet seja um reflexo das
escolhas livres dos usuários, e não das empresas provedoras de conexão ou
de conteúdo. O debate acerca da neutralidade da rede originou-se de mais de
um fator. Em primeiro lugar, provedores de serviçosde telefonia e de conexão
à Internet foram prejudicados com o surgimento de serviços tais como o de Voz
sobre IP (VoIP), que permite a conversação através da Internet sem nenhum
pagamento adicional.
Em segundo lugar, uma vez que a Internet possui três personagens (o
provedor de conexão, o provedor de conteúdo e o usuário), não demorou para
que surgisse um novo mercado para a qualidade do serviço de Internet (QoS).
Empresas produtoras de conteúdo passaram a pagar mais aos provedores de
conexão para que o seu conteúdo trafegasse de formamais rápida pela rede.
Isso favorece o predomínio de grandes empresas que,graças ao seu poder
econômico, atrairiam mais usuários graças à qualidade da conexão, mesmo
que o seu conteúdo não seja o melhor ou que não seja aquele que o usuário
naturalmente escolheria em condições isonômicas.
Em terceiro lugar, o desenvolvimento da Internet acarretou o surgimento
de diversos serviços e aplicações que exigem muita largura de banda, ou que
exigem comunicação em tempo real, em particular a já mencionada telefonia
VoIP, o compartilhamento de arquivos Pier-to-Pier(P2P), ou torrent, serviços
de mensagem instantânea (tais como Whatsapp) e o serviço de vídeo
streaming, tais como YouTubeou o Netflix. Tais aplicações não são capazes
de funcionar a menos que lhes seja garantido um mínimo de qualidade de
serviço. Esse terceiro aspecto é particularmente importante, pois tem levado
algumas legislações a flexibilizar o princípio da neutralidade da rede.
Um caso bem conhecido é o da empresa Netflix, que permite a seus
clientes assistirem filmes e séries de TV pela Internet. Para que o seu serviço
funcione, é fundamental que não haja congestionamento na transmissão dos
dados. Do contrário, a transmissão do conteúdo sofrerá repetidas interrupções,
prejudicando a qualidade e irritando o usuário. A empresa celebrou acordos
com as principais provedoras de conexão dos EstadosUnidos, a Varizone a
Comcastpara que estas lhe disponibilizassem uma pista livrepara a
transmissão dos seus pacotes de dados, numa aparente flexibilização ao
princípio em comento. De fato, esse tipo de acordo permite que empresas
economicamente poderosas, como a Netflix, paguem por uma velocidade de
conexão maior, atraindo assim a preferência dos usuários, em detrimento de
outras empresas menores que oferecem o mesmo serviço, prejudicando assim
a competitividade (FELITI, 2014).
Convém destacar que o princípio da neutralidade da rede somente se
torna relevante em situações de congestionamento dotráfego na Internet, isto
é, quando o excesso de informação circulante provoca lentidão na rede.
Quando a banda é suficientemente espaçosa para permitir o fluxo livre de todo
o conteúdo, não há necessidade de se adotar regras para a gestão do tráfego.
O princípio em comento postula que o tráfego deve ser administrado de forma
isonômica e não discriminatória.
No entanto, como se viu acima, há situações que requerem uma
flexibilização desse princípio. No caso do Brasil, a Lei nº 12.965/2014 (Marco
Civil da Internet), após afirmar a garantía do princípio da neutralidade em seus
arts. 3º, IV, prevé, mais adiante, no art. 9º, §1º,que discriminação ou
degradação do tráfego é possível quando decorrer de: (I) requisitos técnicos
indispensáveis à prestação adequada de serviços e aplicações; e (II)
priorização de serviços de emergência. O dispositivo legal citado ainda exige
que estas exceções sejam regulamentadas por meio deDecreto do Presidente
da República, ouvidos o Comitê Gestor da Internet ea Agência Nacional de
Telecomicações.
De acordo com a Declaração Conjunta sobre Liberdadede Expressão e
Internet, aprovada peloRelator Especial das Nações Unidas (ONU) para a
Liberdade de Opinião e Expressão, pelo Representante para a Liberdade dos
Meios de Comunicação da Organização para a Segurança e Cooperação na
Europa (OSCE), pelo Relator Especial da Organizaçãodos Estados
Americanos (OEA) para a Liberdade de Expressão e doRelator Especial sobre
a Liberdade de Expressão e Acesso à Informação da Comissão Africana dos
Direitos Humanos e dos Povos (CADHP):
Deve-se exigir dos intermediários de Internet que sejam
transparentes em relação às práticas que empregam para a gestão
do tráfego ou da informação e qualquer informação relevante sobre
tais práticas deve ser posta a disposição do público em um formato
que resulte acessível para todos os interessados (tradução livre,
ORGANIZACIÓN DE LOS ESTADOS AMERICANOS, 2011, p. 5).
Portanto, exceções ao princípio são permitidas, desde que devidamente
regulamentadas, de forma transparente e visando objetivos legítimos, de modo
a não desvirtuar, nem tornar inócuo, o princípio emcomento, transformando o
que deveria ser a regra geral em exceção.
4 Filtros e bloqueios
Conforme dito acima, as restrições à liberdade de expressão na Internet
devem respeitar requisitos exigentes de razoabilidade. Em primeiro lugar, tais
restrições devem ser excepcionais e taxativamente previstas em Lei, aprovada
pelo Poder Legislativo, a qual deverá descrever as hipóteses de restrição de
forma clara e objetiva, reduzindo ao mínimo a discricionariedade das
autoridades públicas na sua interpretação. Além disso, quanto ao mérito, tais
hipóteses de restrição devem passar em um teste tripartite de adequação,
necessidade e proporcionalidade. Por fim, as decisões das autoridades
públicas que determinem uma restrição à liberdade de expressão devem ser
passíveis de recurso e de revisão por autoridades independentes.
Este teste tripartite aplica-se de forma típica às situações em que os
governos impõem bloqueio ou suspensão compulsória de sítios da Internet, ou
determina a remoção de conteúdo de sítios ou de motores de busca. Tais
medidas somente se admitem em casos excepcionais, relacionados com a
prática de atos claramente ilícitos, ou com a disseminação de discursos não
protegidos pelo direito à liberdade de expressão. Como exemplos de situações
passíveis de bloqueio são a pornografia infantil, aapologia ao crime e à
violência, ou os chamados discursos de ódio, que incitam ao ódio étnico,
político, religioso ou outro qualquer (ORGANIZACIÓNDE LOS ESTADOS
AMERICANOS, 2013, p. 46).
Convém destacar que essa medida de censura somente pode atingir
conteúdos específicos, conforme avaliação de sua ilicitude no caso concreto, e
deve ser cuidadosamente desenhada de tal forma que não atinja os conteúdos
lícitos do mesmo sítio.
Indispensável, pois, que o pedido de exclusão dos resultados de
pesquisa de um texto ou imagem específica seja formulado
judicialmente. A despeito disso, mesmo mediante expressa ordem
judicial, seria indispensável que o conteúdo a ser excluído viesse
acompanhado da indicação do respectivo URL (sigla que
corresponde à expressão Universal Resource Locator,que em
português significa localizador universal de recursos. [...] [Os
provedores de pesquisa] não podem ser obrigados a eliminar do seu
sistema os resultados derivados da busca de determinado termo ou
expressão, tampouco os resultados que apontem para uma foto ou
texto específico, independentemente da indicação doURL da página
em que este estiver inserido. (ANDRIGHI, 2012, p. 72-74).
De fato, também os mandatários especiais para liberdade de expressão
da OEA, da ONU, da Organização para Segurança e Cooperação na Europa
(OSCE) e da União Africana, por meio da Declaração Conjunta sobre
Liberdade de Expressão e Internet, de 2012, item 3 “a”, afirmaram que o
bloqueio de sítios web inteiros, endereços e IP, ouredes sociais constitui uma
medida extrema equivalente à proibição de um jornalou emissora de rádio ou
TV (ORGANIZACIÓN DE LOS ESTADOS AMERICANOS, 2011).
Além disso, as medidas de bloqueio devem ser determinadas por uma
autoridade competente, atendendo ao devido processolegal, que inclui a
possibilidade de revisão por uma autoridade independente. A decisão deve ser
transparente quanto ao seu fundamento, de modo que as hipóteses devem ser
reguladas em lei e as decisões motivadas com base nela. A motivação da
medida de bloqueio deve abordar também a questão danecessidade, isto é,
deve provar que é a única medida possível, ou a menos restritiva, para
alcançar uma finalidade legal e legítima. Em outraspalavras, as medidas de
filtro ou bloqueio devem seguir os requisitos já expostos anteriormente:
previsão legal, adequação, necessidade, proporcionalidade, aplicação por uma
autoridade independente, possibilidade de impugnação e devido processo
legal.
Já no que tange aos conteúdos que sejam impróprios para crianças, tais
como sites de pornografia ou de violência, considera-se abusivo que as
medidas de filtro ou bloqueio sejam tornadas obrigatórias ou efetuadas
diretamente por governos, cabendo exclusivamente aousuário, no caso os pais
ou responsáveis, avaliar a necessidade de tais filtros e de que forma
implementá-los (ORGANIZACIÓN DE LOS ESTADOS AMERICANOS, 2013, p.
41).
Uma das formas mais comuns de abuso na utilização das medidas de
filtro ou bloqueio consiste na alegação de preservar a ordem pública,
especialmente diante de denúncias de escândalos de corrupção, a divulgação
de pesquisas que tragam indicadores econômicos, sociais ou ambientais
negativos, notícias sobre a disseminação de doençase catástrofes naturais,
etc. Outro exemplo é o bloqueio de acesso a redes sociais quando são
utilizadas para mobilizar pessoas para uma manifestação pública ou um
protesto. Tais discursos recebem uma proteção especial, em face da liberdade
de expressão, não se admitindo o bloqueio ou filtroà sua livre circulação. De
acordo com o Relatório Especial das Nações Unidas para a Liberdade de
Opinião e Expressão há uma crescente preocupação com a tendência de
bloqueios just-in-timede redes sociais e blogs, isto é, de impedir usuários de
acessar esses serviços em momentos cruciais, tais como durante eleições,
protestos, ou em datas comemorativas de eventos históricos (UNITED
NATIONS, 2011, p. 9-10).
5 Responsabilização dos intermediários
Uma das características específicas da Internet é que a interação entre
os usuários se dá por intermédio de uma pluralidadede atores, chamados
genericamente de intermediários. São os provedores de acesso e conexão, os
prestadores de serviço de hospedagem de conteúdo publicado pelo usuário
(websitesou blogs), serviços de busca de conteúdo (como o Google),
programas de navegação, e plataformas de redes sociais (tais como o
Facebook, Twitter, Orkut, LinkdIn, etc.).
O interesse na atuação dos intermediários tornou-serelevante em razão
de que através deles é tecnicamente possível exercer controle sobre os
conteúdos divulgados na Internet. Tanto governos quanto cidadãos e empresas
têm se voltado para esses intermediários no sentidode obrigá-los a monitorar a
publicação de conteúdo e proceder à remoção do mesmo, sempre que se
sentem prejudicados. Muitas razões explicam isso. Em primeiro lugar, a
quantidade de usuários da Internet é imensa e muitos deles acessam a rede e
publicam conteúdo anonimamente ou por meio de pseudônimos, tornando
difícil a identificação do autor do conteúdo ofensivo. Em segundo lugar, devido
ao caráter global da Internet, é possível a um usuário criar sites ou blogs em
qualquer lugar do planeta, criando assim problemas de jurisdição (forum
shopping). Ambos os problemas são agravados em razão de quea informação
é livre e facilmente compartilhada por outros usuários. Finalmente, uma vez
que normalmente os intermediários são grandes empresas, há um incentivo
econômico para responsabilizá-las por conteúdo produzido por terceiros. Por
todos esses motivos, é muito mais cômodo acionar judicialmente e
responsabilizar o intermediário do que o efetivo autor individual da publicação
ilícita ou ofensiva.
No Brasil, parte da jurisprudência tendeu inicialmente no sentido de
estabelecer uma responsabilidade objetiva dos intermediários. Talvez pelo fato
de que a circulação de informações na Internet é sustentada por serviços
oferecidos por empresas privadas, a interpretação do regime de
responsabilidade sofreu interferência do direito doconsumidor, em detrimento
dos princípios internacionais regentes da liberdadede expressão.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de São Paulo considerou que a
empresa proprietária de um site de relacionamento éresponsável pelos danos
decorrentes de informações inseridas por terceiros.No caso, houve divulgação
dos nomes das autoras, inclusive telefone, no referido site, por terceira pessoa,
atribuindo-lhes a prática de programas sexuais. O mais significativo é que o
Tribunal entendeu que a empresa prestadora do serviço teria uma obrigação de
controle prévio de todas as informações ali inseridas por terceiros (SÃO
PAULO, 2007).
Em outra ação movida contra a empresa Google, proprietária da rede
social Orkut, terceiros criaram uma "comunidade" que divulgava a informação
de que a empresa autora encontrava-se em estado falimentar, além de ser
causadora de prejuízo a seus fornecedores. Apesar de disponibilizar um
serviço de denúncia contra conteúdo impróprio e de haver retirado de
circulação a informação ofensiva assim que notificada pelo usuário ofendido, o
órgão julgador concluiu pela responsabilidade do provedor de serviços por não
exercer um controle preventivo do conteúdo gerado por terceiros (SÃO PAULO,
2008).
Ainda em outra ação, julgada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais,
também contra a empresa Google, o acórdão foi mais explícito ao fundamentar
a sentença na teoria do risco e no Código de Defesado Consumidor, com
vistas a imputar responsabilidade objetiva ao prestador do serviço de
hospedagem de conteúdos gerados por terceiros. Neste caso, tratava-se de um
blog, hospedado no domínio blogspot de propriedade do google, no qual se
publicou conteúdo ofensivo à honra do autor. Assim se pronunciou o TJMG:
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PUBLICAÇÃO DE MATERIAL
OFENSIVO NA INTERNET SEM IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO.
RESPONSABILIDADE DA PROVEDORA DE CONTEÚDO. DANO
MORAL. ARBITRAMENTO.À medida que a Provedora de Conteúdo
disponibiliza na Internet um serviço sem dispositivos de segurança e
controle mínimos e, ainda, permite a publicação de material de
conteúdo livre, sem sequer identificar o usuário, deve responsabilizar-se pelo risco oriundo do seu empreendimento. Em casos tais, a
incidência da responsabilidade objetiva decorre da natureza da
atividade, bem como do disposto no art. 3º, § 2º, do Código de
Defesa do Consumidor (MINAS GERAIS, 2009).
Tal interpretação é condenada enfaticamente tanto pelas organizações
não governamentais que militam pela liberdade de expressão, como também
por organizações internacionais como a ONU e a OEA.Na já mencionada
Declaração Conjunta sobre Liberdade de Expressão e Internet, sustenta-se
que:
Nenhuma pessoa que ofereça unicamente serviços técnicos de
Internet, como acesso, buscas, ou conservação em memória caché
deverá ser responsável por conteúdos gerados por terceiros e que se
difundam através destes serviços, sempre que não intervenha
especificamente nos ditos conteúdos, nem se negue acumprir uma
ordem judicial que exija sua eliminação quando esteja em condições
de fazê-lo (princípio de mera transmissão) (tradução livre,
ORGANIZACIÓN DE LOS ESTADOS AMERICANOS, 2011)
. O problema com a ideia de responsabilidade objetivado intermediário,
em primeiro lugar, é que ela é uma situação excepcional, somente admissível
nas situações em que o responsável tem efetivo controle sobre o fator de risco
que acarretou o dano. No caso da Internet, é conceitual e tecnicamente
impossível, a menos que se descaracterize toda a arquitetura da rede, exigir-se
que os intermediários realizem um controle preventivo de todo o conteúdo que
circula em seus serviços, ou presumir que está sob seu controle evitar os
danos que conteúdos impróprios possam causar a terceiros. Numa analogia
bastante conhecida, é como responsabilizar o mensageiro pelo conteúdo da
mensagem, ou como responsabilizar a companhia telefônica por uma ameaça
recebida por telefone.
Tal exigência significaria impor aos intermediárioso dever de realizar
censura privada. Convém ressaltar que os intermediários, uma vez que se trata
de empresas privadas, possuem finalidade lucrativa e prestam contas a seus
acionistas. Sua prioridade não é maximizar a liberdade de expressão. Não são
instituições vocacionadas para ponderar direitos fundamentais, nem se pode
exigir delas que tomem decisões juridicamente corretas nessa matéria. Um
sistema que responsabiliza os intermediários por conteúdos produzidos e
publicados por usuários levará estas empresas a umaatitude hipercautelosa,
visando sua autoproteção, de modo que tenderão a restringir ou a retirar
conteúdos da rede que seriam perfeitamente legítimos, devido ao temor de
sofrerem um processo. Na dúvida, as empresas intermediárias da Internet
preferirão errar em favor da censura do que permitir conteúdos que poderá
levá-las, eventualmente, a ter que pagar indenizações aos ofendidos.
O Relator Especial das Nações Unidas para Liberdadede Expressão
também chama atenção ainda para o fato de que um controle prévio exercido
por tais empresas intermediárias viola o direito dos usuários à liberdade de
expressão, sem que este tenha tido oportunidade de exercer as garantias
processuais do contraditório.
Responsabilizar os intermediários pelo conteúdo difundido ou criado
por seus usuários solapa gravemente o exercício da liberdade de
opinião e de expressão, uma vez que conduz a uma censura privada
de autoproteção excessivamente ampla, amiúde sem transparência e
sem o devido processo legal (UNITED NATIONS, 2011, p. 12)
Pelas razões expostas acima, as organizações internacionais e não
governamentais que atuam na matéria são unânimes emsustentar que a
responsabilidade posterior por conteúdo ofensivo divulgado na rede somente
deve ser imposta aos seus autores diretos.
Em consideração a isto, em muitos países, em particular nos Estados
Unidos e na União Europeia, foram adotados um sistema conhecido como
notificação e retirada(notice and take down). Esse sistema estrutura um
modelo de responsabilidade subjetiva, condicionada ao cumprimento de
procedimentos de notificação extrajudicial. Neste esquema, também conhecido
como porto seguro, o prejudicado notifica o prestador de serviço de que um
conteúdo produzido por um usuário é ofensivo e ilegal. A notificação é analisa
pelo prestador do serviço que, constatando a procedência da notificação, retira
o conteúdo do site, blog/rede social, etc. Nesse sistema, o intermediário
somente será responsabilizado se falhar em atender a uma notificação sobre
conteúdo de fato ofensivo (ORGANIZACIÓN DE LOS ESTADOS
AMERICANOS, 2013, p. 49-50).
A jurisprudência brasileira tem evoluído para a utilização desse sistema.
No próprio Tribunal de Justiça de Minas Gerais consta um precedente. Em
ação movida contra a empresa UOL S/A, o ofendido pedia danos morais em
razão de um comentário ofensivo de um leitor em umamatéria publicada pelo
referido site de notícias, apesar de que a empresa ré excluiu o comentário
assim que foi notificada. Desta vez, o Tribunal entendeu que não há
responsabilidade do provedor de serviços por informações publicadas por
terceiro e que não existe, nem é tecnicamente possível, o monitoramento
prévio das publicações dos usuários:
Em regra, o provedor de hospedagem não é responsável pelo
conteúdo das informações que exibe na rede, salvo se, verificada a
ocorrência de ato ilícito, se recusar a identificaro ofensor ou
interromper o serviço prestado ao agente. Isso porque não há que se
falar em dever legal do provedor de fiscalizar as ações de seus
usuários (MINAS GERAIS, 2008).
Esta corrente jurisprudencial se consolidou no Superior Tribunal de
Justiça. Embora reconhecendo a relação de consumo ea incidência das
restrições do Código de Defesa do Consumidor, o STJestabeleceu que a
fiscalização prévia de conteúdo por parte do provedor de serviços na Internet
não é atividade intrínseca ao serviço, não devendo,portanto, ser
responsabilizado em razão da ausência desta fiscalização. A responsabilidade
solidária só incide se, após ciência do ilícito, omitir-se em remover o conteúdo
ofensivo. Essa regra foi reconhecida em caso de serviços de e-mail:
1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo
daí advindas à Lei nº 8.078⁄90.
2. O fato de o serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet
ser gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois o termo
“mediante remuneração”, contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deve ser
interpretado de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do
fornecedor.
3. O provedor de correio eletrônico (e-mail) é uma espécie do gênero
provedor de conteúdo, pois propicia o envio de mensagens aos
destinatários indicados pelos usuários, incluindo apossibilidade de
anexar arquivos de texto, som e imagem.
4. A fiscalização prévia, pelo provedor de correio eletrônico, do
conteúdo das mensagens enviadas por cada usuário não é atividade
intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar
defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o siteque não examina e
filtra os dados e imagens encaminhados.
5. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo
enviadas pelo usuário via e-mail não constitui risco inerente à
atividade dos provedores de correio eletrônico, de modo que não se
lhes aplica a responsabilidade objetiva prevista noart. 927, parágrafo
único, do CC⁄02.
6. Ao ser comunicado de que determinada mensagem possui
conteúdo ilícito, deve o provedor de correio eletrônico agir de forma
enérgica, suspendendo a respectiva conta de e-mail,sob pena de
responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da
omissão praticada.
7. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os
usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de correio
eletrônico ter o cuidado de propiciar meios para que se possa
identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e
atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Sob
a ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este
adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas
de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos
usuários, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in
omittendo (BRASIL, 2012).
Também foi reconhecida nas situações que envolvem comentários
ofensivos em blogs:
1. A exploração comercial da Internet sujeita as relações de consumo
daí advindas à Lei nº 8.078⁄90.
2. O fato do serviço prestado pelo provedor de serviço de Internet ser
gratuito não desvirtua a relação de consumo, pois otermo “mediante
remuneração” contido no art. 3º, § 2º, do CDC, deveser interpretado
de forma ampla, de modo a incluir o ganho indireto do fornecedor.
3. A fiscalização prévia, pelo provedor de conteúdo, do teor das
informações postadas na web por cada usuário não é atividade
intrínseca ao serviço prestado, de modo que não se pode reputar
defeituoso, nos termos do art. 14 do CDC, o siteque não examina e
filtra os dados e imagens nele inseridos.
4. O dano moral decorrente de mensagens com conteúdo ofensivo
inseridas no site pelo usuário não constitui risco inerente à atividade
dos provedores de conteúdo, de modo que não se lhesaplica a
responsabilidade objetiva prevista no art. 927, parágrafo único, do
CC⁄02.
5. Ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui
conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o
material do ar imediatamente, sob pena de respondersolidariamente
com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada.
6. Ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os
usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de
conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa
identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e
atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Sob
a ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este
adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas
de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos
usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in
omittendo(BRASIL, 2010).
E, por fim, em casos de mensagens ofensivas publicadas em redes
sociais:
REDES SOCIAIS. MENSAGEM OFENSIVA. REMOÇÃO. PRAZO.
A Turma entendeu que, uma vez notificado de que determinado texto
ou imagem possui conteúdo ilícito, o provedor deve retirar o material
do ar no prazo de 24 horas, sob pena de responder solidariamente
com o autor direto do dano, pela omissão praticada.Consignou-se
que, nesse prazo (de 24 horas), o provedor não estáobrigado a
analisar o teor da denúncia recebida, devendo apenas promover a
suspensão preventiva das respectivas páginas, até que tenha tempo
hábil para apreciar a veracidade das alegações, de modo que,
confirmando-as, exclua definitivamente o perfil ou,tendo-as por
infundadas, restabeleça o seu livre acesso. Entretanto, ressaltou-se
que o diferimento da análise do teor das denúncias não significa que
o provedor poderá postergá-la por tempo indeterminado, deixando
sem satisfação o usuário cujo perfil venha a ser provisoriamente
suspenso. Assim, frisou-se que cabe ao provedor, o mais breve
possível, dar uma solução final para o caso, confirmando a remoção
definitiva da página de conteúdo ofensivo ou, ausente indício de
ilegalidade, recolocá-la no ar, adotando, na últimahipótese, as
providências legais cabíveis contra os que abusaremda prerrogativa
de denunciar. Por fim, salientou-se que, tendo em vista a velocidade
com que as informações circulam no meio virtual, é indispensável que
sejam adotadas, célere e enfaticamente, medidas tendentes a coibir a
divulgação de conteúdos depreciativos e aviltantes,de sorte a reduzir
potencialmente a disseminação do insulto, a fim de minimizar os
nefastos efeitos inerentes a dados dessa natureza (BRASIL, 2012a).
Em outras palavras, o STJ parece ter aderido ao sistema do notice and
take down, pelo qual o intermediário é isento de responsabilidade por
informações produzidas ou publicadas por terceiros enquanto não for notificado
do seu caráter ofensivo ou ilegal. Porém, a partir do momento em que o
provedor de serviços é notificado, ainda que extrajudicialmente, passa a incidir
responsabilidade solidária com o autor caso não promova a remoção.
A crítica feita a esse sistema é a mesma que foi feita anteriormente. Não
se deve atribuir a uma empresa privada o ônus de avaliar juridicamente se a
notificação do ofendido é ou não procedente. Conforme já dito anteriormente, a
empresa prestadora de serviços na Internet tem comoprioridade a proteção da
imagem e do faturamento da empresa, não estando comprometida com a
efetividade do direito humano à liberdade de expressão, nem é tecnicamente
competente para interpretar a legislação de acordo com os princípios e
standards internacionais na matéria. Diante de uma notificação de um usuário
ofendido, a empresa tenderá, em caso de dúvida (ou mesmo na ausência de
dúvida), a retirar o conteúdo de circulação, por questões de segurança, a fim
de prevenir qualquer responsabilização judicial.
Com efeito, o Relator Especial das Nações Unidas para Liberdade de
Opinião e Expressão critica o sistema de notificação-e-retirada e propõe um
sistema de notificação judicial.
Os usuários que são notificados pelo prestador do serviço que o seu
conteúdo foi sinalizado como ilegal frequentemente têm poucos
meios ou poucos recursos para contestar a retirada.Além disso, os
intermediários , como entidades privadas, não estãona melhor
posição para tomar a decisão de saber se um determinado conteúdo
é ilegal, o que requer cuidadoso equilíbrio de interesses concorrentes
e a consideração das defesas. [...] O Relator Especial acredita que
medidas de censura nunca devem ser delegadas a uma entidade
privada, e que ninguém deve ser responsabilizado por conteúdo na
Internet do qual não é o autor. [...] [O] Relator Especial recomenda
aos intermediários para: apenas implementar restrições a esses
direitos após intervenção judicial; ser transparente para com o usuário
envolvido acerca das medidas tomadas e, se for o caso, para com o
público em geral; fornecer, se possível, aviso prévio a usuários antes
da implementação das medidas restritivas; e minimizar o impacto das
restrições estritamente ao conteúdo envolvido. Finalmente, deve
haver recursos eficazes para os usuários afetados, incluindo a
possibilidade de apelar por meio dos procedimentos previstos pelo
intermediário e por uma autoridade judiciária competente (tradução
livre, UNITED NATIONS, 2011, p. 12-14)
Por isso, as organizações de defesa de direitos humanos sustentam que
a exigência de remoção de conteúdos por parte de intermediários somente
pode advir de uma decisão judicial, ou de uma autoridade administrativa
independente. Somente quando descumprida a decisão judicial ou
administrativa é que ficaria caracterizada a responsabilidade desse
intermediário. Esse é também o entendimento de Nancy Andrighi:
Em primeiro lugar, noto que essa forma de restrição, se cabível,
haverá de emanar sempre de ordem judicial, mostrando-se inviável a
simples notificação extrajudicial, diante da impossibilidade de se
delegar o juízo acerca do potencial ofensivo de determinado texto ou
imagem à discricionariedade da vítima ou do provedor (ANDRIGHI,
2012, p. 72).
O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) assimilou esse raciocínio.
Seu art. 19 é bastante explícito na sua intenção deevitar a censura e
determina que:
Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e
impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente
poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de
conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não
tomar as providências para, no âmbito e nos limitestécnicos do seu
serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo
apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em
contrário.
Portanto, ante o advento de um novo marco legal, espera-se que a
jurisprudência brasileira se reposicione acerca dessa questão.
A organização não governamental Artigo XIX defende a adoção de um
sistema de notificação e notificação(notice-to-notice), pelo qual os
intermediários transmitem ao usuário autor do conteúdo qualquer notificação
sobre a suposta ilicitude ou caráter ofensivo da sua publicação. O objetivo é
obter uma manifestação do usuário e, assim, obter uma autorização voluntária
de retirada de conteúdo, ao mesmo tempo em que se assegura um mínimo de
contraditório. A ONG admite, porém, que esse sistema somente seria aplicável
em alguns casos
(<http://www.article19.org/data/files/Intermediaries_ENGLISH.pdf>).
De qualquer forma, recomenda-se aos intermediários a adoção de uma
política de transparência, divulgando ao público suas condições de serviço, o
que a empresa considera ou não considera publicaçãoofensiva, em
consonância com os standards internacionais em matéria de liberdade de
expressão. Devem também tornar públicas todas as notificações ou ordens
judiciais de retirada de conteúdo, informando a suaquantidade e o respectivo
fundamento. Um exemplo dessa boa prática é Google Transparency Report
(ORGANIZACIÓN DE LOS ESTADOS AMERICANOS, 2013, p. 55).
6 Considerações finais
Conforme dito na introdução, o presente artigo tevepor objetivo traçar
um panorama da visão das organizações internacionais, especificamente a
ONU e a OEA, sobre os princípios regentes do diretohumano à liberdade de
expressão aplicados à Internet. Constatou-se que, na ótica dessas
organizações, a Internet possui características singulares, enraizadas em sua
arquitetura, que devem ser levadas em conta ao se conceber normas
destinadas a regulá-la, especialmente seu caráter privado, operado por
empresas, radicalmente descentralizado e aberto, incompatível com uma
gestão centralizada.
Constatou-se também que, a despeito de suas características distintivas,
os princípios tradicionalmente aceitos sobre liberdade de expressão continuam
aplicáveis em seu sentido geral. Isso significa queo direito à liberdade de
expressão na Internet é essencial para a democraciae o exercício da liberdade
individual, mas que não é um direito absoluto. Porém, qualquer limitação ao
direito de expressar opiniões e ideias na Internet deve satisfazer requisitos
exigentes: previsão objetiva e taxativa em lei; finalidade legítima; necessidade;
e proporcionalidade, além da possibilidade de recurso contra decisões
restritivas perante uma autoridade independente, emconsonância com o
devido processo legal.
Em relação aos aspectos específicos da Internet, viu-se que as
organizações internacionais analisadas consideram de fundamental
importância o princípio da neutralidade da rede, a fim de garantir um ambiente
competitivo e de incentivo à inovação, embora reconheçam, relutantemente, a
possibilidade de flexibilizar esse princípio e realizar a gestão do tráfego de
modo a viabilizar determinados tipos de serviços. Todavia, nesses casos,
exige-se que a gestão do tráfego seja transparente e orientado a finalidades
legítimas.
Com relação às medidas de filtro ou bloqueio de conteúdo por
autoridades públicas, somente são admitidas como medida excepcional, a fim
de coibir a pornografia infantil ou a veiculação dediscursos de ódio nacional,
étnico ou religioso, ou ainda de incentivo ou apologia à violência, e que não é
admissível o bloqueio ou interrupção do acesso à Internet por motivos de
ordem pública,ou na tentativa de desarticular ações de protesto ou resistência
por parte da sociedade civil.
Outro ponto destacado pelas organizações internacionais é a
necessidade de proteger o intermediário da responsabilidade por conteúdo
criado ou publicado por terceiros usuários que utilizam seus serviços. As
empresas prestadoras de serviços de conexão, de busca ou de plataformas de
comunicação não podem ser induzidas a exercer vigilância ou monitoramento
do que os seus usuários publicam, nem respondem objetivamente em caso de
conteúdo ofensivo ou ilegal. Além disso, tanto a ONU quanto a OEA criticam os
sistemas de notificação e retirada(notice and take down), uma vez que
transferem a atores privados o dever de avaliar o caráter ofensivo ou ilegal dos
conteúdos publicados por usuários, realizando uma censura privada
incompatível com a proteção plena à liberdade de expressão.
No que se refere ao direito brasileiro, observa-se que a aprovação
recente do Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) incorporou os pontos de
vista expressos pelas organizações internacionais analisadas.
Especificamente, em relação à responsabilização dosintermediários, observou-se que a jurisprudência brasileira inicialmente adotou o ponto de vista contrário
de responsabilizar objetivamente as empresas prestadoras de serviços, nos
termos do direito do consumidor. Posteriormente, essa jurisprudência evoluiu
no sentido de reconhecer a ausência de obrigação demonitoramento ou
controle prévio de conteúdo por parte dessas empresas, mas assimilou a
sistemática de notificação extrajudicial. No entanto, com o advento do Marco
Civil da Internet, espera-se que a jurisprudência seja obrigada a uma nova
mudança no sentido de que somente por ordem judicial se pode exigir a
retirada de conteúdo da rede, sob pena de responsabilidade da empresa
prestadora, conforme dispõe o art. 19 do referido diploma legal.
Referências
ANDRIGHI, Nancy. A responsabilidade civil dos provedores de pesquisa via
Internet. In: Revista do TST. Brasília, vol 78, n. 3, jul/set. 2012. p. 64-75.
ARTICLE XIX. Internet intermediaries: dilemma of liability (2013). Disponível
em: <http://www.article19.org/data/files/Intermediaries_ENGLISH.pdf>. Acesso
em: 16/09/2014.
BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.300.161/RJ. Rel. Min. Nancy
Andrighi. Julgado em 19/06/2012. Disponível em:
<http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp>. Acesso em: 16/09/2014.
______. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.193.764/SP. Rel. Min. Nancy
Andrighi. Julgado em 14/12/2010. Disponível em:
<http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp>. Acesso em: 16/09/2014.
______. Superior Tribunal de Justiça. REsp 1.323.754/RJ. Rel. Min. Nancy
Andrighi. Julgado em 19/06/2012a. Disponível em:
<http://www.stj.jus.br/SCON/pesquisar.jsp>. Acesso em: 16/09/2014.
FELITI, Guilherme. Netflix fecha acordo de interconexão com a Verizon para
melhorar seu serviço. Época Negócios, 29/04/2014. Disponível em:
http://colunas.revistaepocanegocios.globo.com/tecneira/2014/04/29/netflix-fecha-acordo-de-interconexao-com-a-verizon-para-melhorar-seu-servico/.
Acesso em: 30/04/2014.
HABERMAS, Jürgen. Direito e democracia: entre facticidade e validade. Vol
II. Trad. De Flávio Beno Siebenneischler. Rio de Janeiro: Tempo Brasileiro,
1997.
ORGANIZACIÓN DE LOS ESTADOS AMERICANOS. Comisión Interamericana
de Derechos Humanos. Relatoria Especial para la Libertad de Expresión.
Marco jurídico interamericano sobre el derecho a lalibertad de expresión
(2009). Disponível em:
http://www.oas.org/es/cidh/expresion/docs/publicaciones/MARCO%20JURIDIC
O%20INTERAMERICANO%20DEL%20DERECHO%20A%20LA%20LIBERTA
D%20DE%20EXPRESION%20ESP%20FINAL%20portada.doc.pdf.Acesso
em: 16/09/2014.
______. Comisión Interamericana de Derechos Humanos. Relatoria Especial
para la Libertad de Expresión. Declaración conjunta sobre libertad de
expresión e Internet (2011). Disponível em:
em: 16/09/2014.
______. Comisión Interamericana de Derechos Humanos. Relatoria Especial
para la Libertad de Expresión. Libertad de Expresión y Internet (2013).
Disponível em:
http://www.oas.org/es/cidh/expresion/docs/informes/2014_04_08_Internet_WE
B.pdf. Acesso em: 16/09/2014.
MINAS GERAIS. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 0985391-87.2009.8.13.0439. Julgamento: 12/02/2009 – 13ª CÂMARA CÍVEL. Relatora:
Des. Cláudia Maia. Disponível em: <http://www.tjmg.jus.br>. Acesso em: 10
mar. 2012.
______. Tribunal de Justiça. Apelação Cível n° 1.0105.02.069961-4/001.
Julgamento: 18/11/2008. Relator: Des. Elpídio Donizetti. Disponível em:
<http://www.tjmg.jus.br>. Acesso em: 16/09/2014.
PARANÁ. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 130075-8. Julgamento:
19/11/2002 - 5ª CÂMARA CÍVEL. Relator: Des. AntônioGomes da Silva.
Disponível em: <http://www.tjpr.jus.br>. Acesso em:16/09/2014.
SÃO PAULO. Tribunal de Justiça. Apelação Cível nº 0120417-12.2005.8.26.0000. Julgamento: 22/03/2007 – Oitava Câmara de Direito
Privado. Relator: Des. Salles Rossi. Disponível em:<http://www.tjsp.jus.br>.
Acesso em: 16 set. 2014.
______. Comarca de Franca (SP). Processo Nº 196.01.2006.028424-6. 2ª.
Vara Cível. Julgamento: 21/02/2008. Juiz: Orlando Brossi Jr. Disponível em:
<http://www.ibdi.org.br/site/jurisprudencia.php?id=21>. Acesso em: 16/09/2014.
UNIÃO EUROPEIA. Directiva 95/46/CE do Parlamento Europeu e do
Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas
singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre
circulação desses dados. Disponível em: <http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:31995L0046:pt:HTML>.
Acesso em: 16/09/2014.
UNITED NATIONS. Human Rights Council.Report of the Special Rapporteur
on the promotion and protection of the right to freedom of opinion and
expression - A/HRC/17/27 (2011). Disponível em: http://daccess-dds-ny.un.org/doc/UNDOC/GEN/G11/132/01/PDF/G1113201.pdf?OpenElement.
Texto retirado de: https://online.unisc.br/seer/index.php/direito/article/view/5515/3946
Autor: Leonardo Valles Bento
- Se logue para poder enviar comentários
- 819 leituras
-
