Constitucional
A (in)constitucionalidade das medidas cautelares previstas no Direito Processual Penal
Todas as medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal – Decreto Lei 3.689/41, precedem os atos necessários ao processo em sua plenitude e atingem diretamente a liberdade do indivíduo, seu bem de maior valor.
Eficácia do preâmbulo constitucional
Reverenciado por Peter Häberle como uma espécie de Constituição da Constituição, o preâmbulo, comum em Constituições escritas, aparece desde a primeira Lei Fundamental de 1824 em nossos textos constitucionais. Vejamos a forma em que foram redigidos ao longo da história:
A Lei de Anistia e a tortura: impunidade ou igualdade?
Em 22 de agosto de 1979, após uma longa luta que começara em 1968 pelo então deputado Paulo Maccarini (MDB-SC), o Congresso Nacional, em tumultuada sessão, aprovava a Lei de Anistia (nº 6683/79).
Aspectos jurídicos-políticos contemporâneos sobre os idosos na américa latina
A PEC 434/2009 e a investidura no Supremo Tribunal Federal
Súmula Vinculante: a padronização decisória no ordenamento jurídico brasileiro
Controle de Constitucionalidade: análise sobre o efetivo acesso à justiça constitucional pelo modelo sincrético adotado no Brasil
Resumo
O direito de imagem do empregado e o uso de uniforme com logomarcas comerciais
É cada vez mais comum o número de empresas que fornecem aos seus empregados uniformes contendo a propaganda de seus patrocinadores e/ou fornecedores.
Ordem, segurança, saúde e economia pública: um estudo dos conceitos jurídicos indeterminados que fundamentam os pedidos de suspensão
INTRODUÇÃO
Prazo para anulação de autos de infração lavrados pelo IBAMA. Natureza jurídica do art. 71, ii, da lei 9.605/98. Necessidade de ponderação e convivência entre os princípios da razoável duração do processo, eficiência e devido processo legal
1- Introdução
"EL RECONOCIMIENTO AL DERECHO HUMANO A LA PAZ"
"APROXIMACIÓN AL CONSTITUCIONALISMO POPULAR"
O artigo encontra-se da página 32 à 39.
Disponível em: http://www.cognitiojuris.com/EDICAO_04.pdf
Gratuidade dos direitos de certidão e petição
Apesar de ser prática corriqueira na administração pública, a cobrança de taxa de expediente como condição para o exercício desses direitos é inconstitucional.
A disciplina constitucional das outorgas para exploração de serviços de radiodifusão
Parecer: Município pode impedir registros de nascimento em cidade vizinha?
MUNICÍPIO. REGISTRO DE NASCIMENTO. É legalmente facultado aos pais optar pelo registro de nascimento do filho “no lugar em que tiver ocorrido o parto ou no lugar da residência dos pais, dentro do prazo de quinze dias” (art. 50 da Lei federal 6.015/73).
O novo regime de precatórios, estabelecido pela Emenda Constitucional de nº 62/2009, sob a ótica da constitucionalidade material
A Emenda 62 consagra a imoralidade pública, desprezando a autoridade das decisões judiciais, bem como a separação dos poderes, e sujeitando os credores de precatório a uma via crucis sem precedentes, tudo isso com fundamento nas velhas “razões de Estado”.
"Inconstitucionalidade do Art. 28 do CPP"
INTRODUÇÃO
"Efeitos do controle de constitucionalidade e sua importância para segurança jurídica"
O Direito e a Administração Pública nos paradigmas jurídicos do Estado
Abordam-se as transformações verificadas na relação entre o Estado e seus cidadãos ao longo dos paradigmas jurídicos em que se identificam o modelo liberal, o social e o democrático de direito
O decreto legislativo como instrumento de controle da atividade normativa das Agências Reguladoras
Instituto Brasiliense de Direito Público - IDP
Os critérios de fixação dos efeitos modulatórios nas leis n. 9.686/99 e 9.882/99
Disciplina Processual da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
A novíssima Lei 12.063, de 27 de outubro de 2009, tratou de explicitar temas relativos às questões processuais da Lei 9.868, de 10 de novembro de 1999, relativos à ADIN por Omissão, acrescentando 8 artigos à esse diploma legal.
A não incidência do ICMS na importação de bens por pessoas físicas e jurídicas não contribuinte do imposto
1. Considerações Iniciais
As acumulações de cargos ou empregos públicos e os vínculos empregatícios concomitantes
INTRODUÇÃO
Este artigo visa trazer à discussão a natureza e aplicação do § 12º do artigo 130o do RPS – Decreto n.º 3.048/99, assim como, sucintamente, analisar o papel do Técnico do Seguro Social atuante perante a maior Autarquia Federal do país.
Alienação parental - AP
INTRODUÇÃO
Desjudicialização das relações sociais: garantia da aplicabilidade do princípio constitucional da efetividade e celeridade nas soluções dos litígios
O Instituto da Eutanásia e os seus reflexos no Ordenamento Jurídico Brasileiro: Vida, Dignidade da Pessoa Humana e Morte
Introdução
A inconstitucionalidade do porte de droga para consumo pessoal. Tese humanista ou principiológica
O único bem jurídico posto em risco de lesão ou efetivamente lesado com a conduta de portar droga para consumo pessoal é o do próprio usuário. Portanto, há uma situação de autolesão, cuja punição é inconstitucional.
Município que demora a pagar créditos empenhados não pode alegar prescrição
Consulente: F. Serviços de Limpeza Transporte e Comércio de Petróleo Ltda.
O sigilo de dados telefônicos e sua não oponibilidade ao órgão regulador
Analisa-se o sigilo de dados previsto na Constituição Federal em cotejo com as competências fiscalizatórias da Anatel, sobretudo frente às necessidades de fiscalização da tarifação das chamadas.
