Artigo
.Responsabilidade Civil do Estado
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.Responsabilidade Tributária
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10 Anos de ECA: Uma Reflexão
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10 Anos de Proteção ao Consumidor
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10+: Dez anos da Internet no País
.Espécies Tributárias: Taxas
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.Execução Contra a Fazenda Pública
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.Habeas Data.
Artigo retirado da internet. Disponível em http://www.direitonet.com.br/artigos/x/30/86/3086/.
.Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR): Conceitos e Finalidades
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.Inquérito Policial
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.Ligeiras Observações Sobre a Im(P)Unidade Penal nos Crimes Contra o Patrimônio
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.O Controle interno municipal e seu papel como guardião dos princípios constitucionais
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.Prescrição Penal
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.Princípios do Direito Ambiental
.Quebrando tabus em relação à responsabilidade civil causado pelos danos nucleares no Brasil
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.Reforma Agrária
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.Contratos Eletrônicos.
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.Controle Jurisdicional da Administração Pública
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.Crédito Público
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.Direito Internacional E Direito Interno: Sua Interação Na Proteção Dos Direitos Humanos
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.Dissídio Coletivo
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, defensor do povo ou função estatal equivalente, como instituição vocacionada para a defesa dos direitos humanos: uma tendência atual do constitucionalismo
Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=279 . Acesso em: 20 ago. 2006.
- Competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do dano moral
Este trabalho trata da competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do Dano Moral e investiga esse instituto e sua reparação no universo das relações trabalhistas e afirma a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de causas que o envolvem.
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. Aspectos principais das formas de delegação de serviço público .
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.A (falta de) precaução na outorga de licenças para atividades potencialmente degradadoras do meio ambiente
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.A Inconstitucionalidade Do Exame De Ordem
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.Agências Reguladoras
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(Re)Pensando o Direito Penal: Crimes Hediondos, Pena Substitutiva e Atuação Jurisdicional.
O presente artigo procura tratar dialeticamente acerca da atuação jurisdicional e da função do juiz quanto à possibilidade de se aplicar o instituto jurídico da substituição da pena privativa de liberdade em casos de condenação pela prática de delitos tipicamente hediondos.
(Artigos) ter em depósito medicamento sem registro no ministério da saúde é crime hediondo?
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