Artigo
(Poder de polícia) poder de polícia
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(Artigos) ter em depósito medicamento sem registro no ministério da saúde é crime hediondo?
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(Artigos) uso indevido dos cartões corporativos: aspectos do direito administrativo e conseqüências penais
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(Blog do lfg - artigos) fontes do direito penal
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(Blog do lfg - comentários) imunidade parlamentar material (penal): inadmissibilidade de interpelação judicial
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(In)competência da Justiça do Trabalho para execuções fiscais de créditos oriundos de penalidades administrativas impostas aos empregadores pela fiscalização do trabalho
(Artigos) o prazo razoável do processo penal:as possíveis sanções para o seu descumprimento
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(Artigos) o princípio da supremacia do interesse público e a personalização do direito administrativo - parte final
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(Artigos) o princípio da supremacia do interesse público e a personalização do direito administrativo - parte I
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(Artigos) o princípio da supremacia do interesse público e a personalização do direito administrativo - parte II
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(Artigos) o sigilo fiscal e o processo administrativo disciplinar
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(Artigos) poder normativo do juiz
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(Artigos) preceito constitucional do direito à vida em face do aborto de fetos anencefálicos ou com doenças congênitas
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(Artigos) questões controvertidas referentes à aplicação da súmula STJ n° 343 nos processos administrativos disciplinares
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(Artigos) redução da idade penal
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(Artigos) relação dos podederes executivo e judiciário no que tange ao pagamento regular de precatórios
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(Artigos) Supremo Tribunal Federal: afastamento da súmula 330, do Superior Tribunal de Justiça.
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(Artigos) comentários à cláusula de fidelização nos serviços de telefonia, à luz da resolução 477 da anatel
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(Artigos) considerações sobre a responsabilidade "penal" da pessoa jurídica
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(Artigos) contrato de gestão na administração pública - uma visão crítica sobre o instituto
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(Artigos) controvérsias e ilegalidades na utilização de radares semafóricos
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(Artigos) da atuação do particular como agente infiltrado em organizações criminosas
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(Artigos) defesa do servidor: STJ precisa revogar ou limitar efeitos da súmula 343
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(Artigos) improbidade administrativa
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(Artigos) lei 11.596/07: o legislador e seus equívocos sem fim.
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(Artigos) lex tertia e as legislações de combate às drogas: da (im)possibilidade de efetivação à luz da separação de poderes
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(Artigos) limites do revogar: revogação de ato administrativo e interesse público
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(Artigos) o adultério virtual como uma forma de violação dos deveres conjugais? Problematização
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(Artigos) o instituto da delação premiada como política criminal de um estado mínimo
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(Artigos) o interrogatório do acusado no âmbito do processo administrativo disciplinar da pmesp frente à Lei nº 10.792/2003.
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