Ação rescisória para diminuir valor exorbitante a título de indenização por dano moral

Órgão público ajuíza ação rescisória contra decisão que o condenou ao pagamento de indenização de 3.000 salários mínimos por prisão indevida. A petição alega que a indenização deveria ser fixada em 300 salários mínimos, teto estipulado pelo STJ.