Notícia - PL que pede mudança na legislação contra pirataria chega ao Congresso
10/01/2011 - PL que pede mudança na legislação contra pirataria chega ao Congresso
Disponível em: http://adpesp.org.br/noticias_exibe.php?id=3032.
O primeiro projeto de lei do Poder Executivo a chegar ao Congresso Nacional neste ano, o PL 8052/11, propõe alterações no CPP para disciplinar o processo e julgamento de crimes cometidos contra a propriedade intelectual. A iniciativa do projeto partiu do Conselho Nacional de Combate à Pirataria - CNCP, presidido pelo MJ. A mensagem do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhando o projeto ao Congresso foi publicada no D.O.U. do dia 31/12. Com isso, a proposta deve começar a tramitar já no início do ano legislativo.
A proposta dá nova redação a quatro artigos do CPP com o objetivo de intensificar o combate à pirataria. A primeira alteração permite à autoridade que apreender os bens falsificados descrevê-los por lote e não na sua totalidade, como hoje ocorre. Outra mudança está relacionada ao fato de o juiz poder determinar a destruição dos produtos falsificados ou reprodução apreendida antes da decisão final da Justiça.
A secretária executiva do CNCP, Ana Lúcia Gomes Moraes, explica que o projeto visa dar mais transparência, eficácia e celeridade às ações das autoridades policiais durante as operações de apreensão de produtos pirateados. "O que muda com o PL é o resultado das operações realizadas, pois a legislação como é hoje inviabiliza a continuidade das operações de combate à pirataria".
O projeto também possibilita ao juiz destinar os equipamentos apreendidos que foram utilizados na confecção do produto pirateado à Fazenda Nacional, que poderá destruir, incorporar, por economia ou interesse público, ou doar os referidos bens aos estados, municípios, ao DF ou, ainda, a instituições públicas de ensino e pesquisa ou de assistência social que, por sua vez, não poderão comercializá-los.
Segundo Ana Lúcia, todas as mudanças propostas no PL estão baseadas em necessidades apresentadas pelos agentes públicos. "Antigamente uma operação apreendia mil CDs piratas e hoje em dia são milhões e milhões e não existem peritos suficientes e nem depósito para armazenar tantos produtos apreendidos", reiterou.
No processo de construção do marco normativo o Conselho ouviu as secretarias de segurança pública dos Estados e do DF, e outros setores como o MP, os peritos, com o intuito de facilitar o trabalho das autoridades no combate à pirataria e melhorar a qualidade dos serviços prestados à sociedade brasileira.
Análise:
Como bem salientado no texto do tópico, a propriedade intelectual e sua violação/defesa, encontra grandes desafios no que se refere à pirataria. As mudanças a serem trazidas no CPP quanto ao processo e julgamento de crimes cometidos contra à propriedade intelectual, vêm preencher uma lacuna até então existente no nosso ordenamento, que é esta dificuldade em concluir todo o trâmite necessário à resolução do conflito em um tempo razoável.
As alterações ainda não foram publicadas, mas já nos dão uma ideia da economia e celeridade que trarão ao processo. Todos sabemos que os números das apreensões são crescentes, e manter isso em depósitos, dispendendo de espaço e peritos para analisar todo o material não tem o menor fundamento em um sistema judiciário capenga como o nosso.
Cabe a todos buscar uma maior educação/conscientização sobre os direitos da propriedade intelectual, pois o ideal não é apenas acelerar o processo, mas sim evitar que existam cada vez mais demandas judiciais. O projeto ainda não saiu do Congresso, mas ser tratado com prioridade, jé é um começo.
- Blog de JOCELAINE VIEIRA DOS REIS
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