Punir pirata com desconexão da internet não está em debate, afirma ACTA
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De acordo com representantes dos países que participam das negociações, não estão em debate a inclusão de medidas como desconexão de "piratas" ou a previsão de "revista digital" nas fronteiras.
Comentário:
As negociações envolvendo a elaboração do referido tratado têm sido conduzidas de modo sigiloso. Assim, é inevitável que apareçam discussões sobre supostas medidas a serem adotadas, como desconexão e proibição de acesso à Internet de pessoas que fazem (ou fizeram) download de material protegido por direitos autorais, ou permissão para que autoridades alfandegárias ou de imigração vistoriem laptops e outros dispositivos de armazenamento de informação digital nos trânsitos de fronteira. Devido ao sigilo das negociações, não é possível saber se tais boatos são verdadeiros. Mas a necessidade de um tratado internacional de combate aos crimes de informática é óbvia. A Internet é uma rede mundial, um crime pode ser cometido nos Estados Unidos ou na Austrália por um grupo na China ou na Rússia, por exemplo. Entretanto, é necessário zelar para que garantias fundamentais como o direito à liberdade de expressão e à privacidade não sejam restringidas por tais negociações. Além disso, como nem Brasil, nem Rússia e nem China participam das discussões, é provável que os termos de um eventual acordo venham a ser impostos a tais países na negociação de tratados comerciais ou acordos bilaterais, onde pode ser difícil a discussão de tais medidas.
