AÇÃO CIVIL PÚBLICA PARA GARANTIA DA QUALIDADE E EFICÁCIA DO ATENDIMENTO PRESTADO PELA DEFENSORIA PÚBLICA À LUZ DA NOVA LEI COMPLEMENTAR Nº 132, DE 7 DE OUTUBRO DE 2009 (ART. 4º-A, II)

AÇÃO CIVIL PÚBLICA
COM PEDIDO LIMINAR ET INAUDITA ALTERA PARS
-contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoa jurídica de direito público interno, com endereço para comunicação dos atos processuais à Av. Governador Bley, n. 236, Ed. Fábio Ruschi, 10° e 11° Andares, Centro, Vitória/ES,
CEP 29.010-150, Tel: (27) 3380-3000 e
Fax: (27) 3380-3043, pelos funestos fatos e socorrentes fundamentos jurídicos abaixo delineados,
que dão peculiar guarida aos pedidos ao final formulados, com as suas especificações.

Dia: 19/10/2009