Ação contra gratuidade em transporte coletivo sem indicação de fonte de custeio


PoreGov- Postado em 03 março 2011

Autores: 
AQUINO, Guilherme Andrade

Empresa de transporte coletivo ajuíza ação contra Município, para declarar a nulidade da exigência de desconto em passagens sem a indicação da respectiva fonte de custeio.

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