Ação contra gratuidade em transporte coletivo sem indicação de fonte de custeio
Autores:
AQUINO, Guilherme Andrade
Empresa de transporte coletivo ajuíza ação contra Município, para declarar a nulidade da exigência de desconto em passagens sem a indicação da respectiva fonte de custeio.
Anexo | Tamanho |
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18944-18945-1-PB.pdf | 109.94 KB |
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