Ação De Repetição De Indébito Em Face De Resolução Do Senado Que Declara Lei Municipal Inconstitucional

Trabalho que se destina a destacar os pontos principais para viabilizar ação de repetição de indébito em face da Resolução do Senado Federal nº 13, de 07 de março de 2006, que declarou inconstitucional os artigos 7º, incisos I e II e 27 da Lei 6.989 com redação dada pela 10.921 e 10.805 do Município de São Paulo que instituía progressividade no IPTU