As ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho ? leitura do artigo 114, VII da Constituição da República

1. Introdução. 2. Abrangência. 3. limitação: empregadores. 4.
Importância da fiscalização na garantia dos direitos sociais. 5. Ações e
matérias afetas à nova competência. 6. Cobrança das multas. 7. Nótula
procedimental 8. Certidões negativas de débitos perante o sistema do
F.G.T.S. ou o INSS. 9. Trabalho escravo. 10. Conclusões.