ADIN contra alienação de Porto de Itaqui ao Estado do Maranhão

A União Federal, por meio de medida provisória, permitiu a alienação do Porto de Itaqui ao Estado do Maranhão. Segundo a petição a seguir, a medida provisória teria incorrido em várias inconstitucionalidades, dentre as quais uma formal (impossibilidade de medida provisória regulamentar emenda constitucional posterior a 1995); e outra material (violação da competência exclusiva da União para exploração de portos).