A boa fé objetiva e os limites da rescisão unilateral dos contratos administrativos por razões de interesse público


Porjuliawildner- Postado em 14 outubro 2015

Autores: 
Ana Laura Teixeira Martinelli

Resumo

O presente trabalho visa discutir a prerrogativa do Poder Público em rescindir seus contratos de forma unilateral, fundamentado nas razões de interesse público. Conduzir-se-á o leitor, através de pesquisas bibliográficas e método dedutivo, à reflexão sobre a natureza jurídica da norma permissiva desta prerrogativa e sua relativização, contrapondo-a com os demais interesses envolvidos, principalmente aos do terceiro de boa-fé.

Palavras-chave

Prerrogativa; Rescisão; Unilateral; Contratos; Limites; Boa-Fé.
 
AnexoTamanho
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