COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

A instituição dos tributos esculpidos na Constituição Federal de 1988, em atenção ao princípio do pacto federativo, se submete à repartição da competência dos entes políticos, dadas suas materialidades. Não obstante seja, a homenagem àquele princípio, a limitação da competência tributária enseja conflitos profundos entre as pessoas políticas.