DIREITO AO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL HOMOGÊNEO E HETEROGÊNEO: BREVE ANÁLISE NO FEDERALISMO BRASILEIRO

Este estudo apresenta, comparativamente à análise de indicadores de valores
socioambientais formulados em 2002 pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
(IBGE), proposta teórica para a formulação de políticas institucionais que atendam a
preservação e proteção do meio ambiente em consonância com o princípio do
desenvolvimento sustentável para a qualidade de vida das presentes e futuras gerações,
levando-se em conta que, as soluções dos problemas ambientais nas competências estaduais
são determinantes para a construção da base conceitual de meio ambiente ecologicamente
equilibrado. As estatísticas do IBGE demonstram que a construção sistêmica políticojurídica
existente para atingir os fins da Agenda 21 brasileira é empírica, inexeqüível de ser
implementada satisfatoriamente pelos Órgãos de Planejamento no Brasil, por inexistirem
controles no processo e no gerenciamento do desenvolvimento dos Estados-membros da
Federação ao ponto sustentado, em harmonia com o pleno desenvolvimento nacional
homogêneo previsto no art. 174 § 1o da Constituição Federal e no art. 5o da Lei n. 6.938/81
? Lei da Política Nacional do Meio Ambiente