A EDUCAÇÃO POPULAR COMO ABORDAGEM PEDAGÓGICA PARA UMA EDUCAÇÃO JURÍDICA EMANCIPATÓRIA E COMO PRESSUPOSTO DA ASSESSORIA JURÍDICA POPULAR

fonte:http://www.nepe.ufsc.br/controle/artigos/artigo83
acesso:19-11-2009

A Assessoria Jurídica Popular ? AJP desenvolve-se nas universidades, através de
projetos de extensão universitária, e na sociedade, através da assessoria a movimentos
populares, sindicatos ou organizações não governamentais, sempre ligada à temática dos
direitos humanos. Demonstrando que é possível operar o Direito em uma perspectiva
emancipatória e transformadora, a AJP se apresenta como uma alternativa à prática jurídica
tradicional. Partindo do pressuposto de que só um povo consciente, conhecedor de seus
direitos, é capaz de lutar por uma efetiva transformação social, a Assessoria Jurídica Popular
desenvolve projetos de educação em direitos humanos, utilizando uma abordagem pautada
nos princípios da Educação Popular. Em tais trabalhos, é necessário um envolvimento de
todas as pessoas no processo de conscientização, objetivando com isso criar um espaço de
troca, de amadurecimento das lutas sociais, de solução de problemas e de construção da
cidadania. Nesse sentido, a presente pesquisa objetivou demonstrar que a Educação Popular
constitui um pressuposto para o desenvolvimento da AJP, utilizando como metodologia um
estudo doutrinário sobre tais temas e a experiência cearense em Assessoria Jurídica Popular
do Centro de Assessoria Jurídica Universitária ? CAJU, projeto de extensão da UFC, com a
comunidade Terra Prometida, ao desenvolver um trabalho de educação jurídica popular
pautado na luta pelo direito à moradia. Tal experiência, também objeto desta pesquisa,
viabilizou as futuras ações de usucapião impetradas em favor daquela comunidade. A atuação
junto ao referido projeto foi fundamental para chegar às conclusões desta pesquisa. Percebeuse
que a busca pelos princípios de uma educação emancipatória surge das dificuldades
encontradas pelos assessores jurídicos quanto ao uso de uma linguagem acessível, não
opressora, em geral, decorrentes da formação conservadora e elitista dos profissionais do
Direito. A educação libertadora possui um compromisso histórico com a transformação
social e política, de modo que uma ação educativa jamais pode ser neutra. Por isso, a AJP se
posiciona ao lado dos setores oprimidos, protagonistas da transformação social,
instrumentalizando as ações desses grupos sociais a partir de uma educação em direitos
humanos. Para a AJP, esse processo emancipatório de aprendizado possui, ainda, um
importante papel dentro do ?mundo? jurídico, ao contribuir para a formação da ?comunidade
de intérpretes? no processo de valoração da ?Constituição Aberta?, proposta pela Nova
Hermenêutica Constitucional. Considerando que os direitos fundamentais inseridos na Carta
Magna ainda carecem de efetivação, a AJP se apresenta, portanto, como um forte instrumento
de garantia desses direitos, ao promover, através da educação popular, a organização dos
movimentos sociais para cobrar ao Estado respeito e efetivação de seus direitos.