A EFICÁCIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO

Texto retirado da Internet, no endereço http://conpedi.org/manaus/arquivos/anais/campos/susana_spencer_bruno.pdf, em 05/06/2009

Analisam-se as questões relevantes envolvendo a educação como direito social fundamental, protegida por uma série de garantias, nacionais e internacionais, que procuram efetivar a prestação educacional pelo Estado. Para uma melhor compreensão do tema, a primeira parte estabelece o tratamento dado às normas juspedagógicas, em âmbito nacional e internacional. Na segunda parte, faz-se uma relação entre o direito à educação e o mínimo existencial. A terceira parte procura estabelecer a inefetividade dos direitos prestacionais face à sua relevância econômica. Na quarta parte busca-se informar os instrumentos de tutela jurisdicional para a obtenção da educação. Conclui-se que, muito embora tenha havido um avanço legislativo na área da educação, faz-se necessário o implemento de políticas públicas mais eficientes de forma a minimizar os efeitos da exclusão social.