EXCLUSÃO E INVISIBILIDADE: AS COTAS PARA AFRODESCENDENTES E O NECESSÁRIO DIÁLOGO ENTRE HISTÓRIA E DIREITO

Artigo retirado da internet: http://ojs.c3sl.ufpr.br/ojs2/index.php/direito/article/view/7015/4992
Acesso em: 28 set. 2009.

Procura-se fundamentar a defesa das ações afirmativas raciais mediante
a compreensão complexa dos direitos humanos; a interpretação da História do Brasil
em seu período de reorganização da economia, após o fim da escravidão; e a
rejeição do dogma da igualdade formal enquanto elemento capaz de concretizar os
verdadeiros ideais da Constituição Federal. O conjunto de opressões implícitas e
explícitas contra os afro-descentes gerou, dentre inúmeras conseqüências, a
exclusão sistemática do negro do acesso ao mercado de trabalho e à educação
formal. Há a necessidade de uma ação pautada em um imperativo ético de
alteridade, promoção social e na dignidade humana, valores fundantes da nossa
sociedade e do nosso ordenamento jurídico. Adota-se uma hermenêutica
constitucional para a construção e efetivação da igualdade substancial, através da
defesa da legitimidade e da necessidade do estabelecimento das ações afirmativas,
principalmente para o acesso de afro-descentes à educação superior pública e de
qualidade.