A força normativa dos tratados internacionais de direitos humanos e a Emenda Constitucional nº 45/2004


PoreGov- Postado em 03 março 2011

Autores: 
LOPES, Anselmo Henrique Cordeiro

Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6157. Acesso em: 22 fev. 2007.

AnexoTamanho
22262-22263-1-PB.htm67.69 KB