A ILEGALIDADE DA RESOLUÇÃO 3166 DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE MINAS GERAIS ANTE AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE DO ICMS
Autores:
CRUZ, Luiz Renato Gonçalves
fonte:http://www.ombadvocacia.com.br/artigos_monos/artigo_luizrenato.pdf
data:12-11-2009
O presente artigo detém o escopo de realizar um breve estudo a respeito da
resolução 3166 da Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais frente ao
Princípio Constitucional da Não-Cumulatividade do ICMS.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 33196-42080-1-PB.pdf | 55.35 KB |
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