A impossilidade de se realizar a tributação, via contribuição destinada ao SENAR, das receitas decorrentes de exportação.
Autores:
Laskoski, Guilherme Afonso
"O estudo tem por objeto geral a análise da natureza jurídica da contribuição
destinada ao SENAR e por escopo específico definir se o referido tributo está
ou não alcançado pela imunidade tributária legiferada no art. 149, § 2º, I."
| Anexo | Tamanho |
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| 30457-31792-1-PB.pdf | 123.57 KB |
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