A inconstitucionalidade da incidência do ICMS no consumo de água encanada

RESUMO: O presente estudo tem como objetivo analisar a inconstitucionalidade da incidência do ICMS sobre o consumo de água encanada, considerando a previsão deste imposto no Ordenamento Jurídico Brasileiro, as concepções de mercadoria e serviços, e ainda os conceitos jurídicos divergentes que recaem sobre a água.