A INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N.º 11.350/2006 E A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS MEDIANTE PARCERIAS COM OSCIPs

artigo retirado do site no dia 25 de agosto de 2009 15:42
http://www.lewis.adv.br/download/agentes_comunitaros_ec51_lei11350_06.pdf

A execução de políticas públicas por intermédio de parcerias entre os
entes federativos e organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPS) é hoje
uma realidade e a dispensa dessa atuação compartilhada seria capaz de comprimir, senão
paralisar, o desenvolvimento social brasileiro.