Início » A inconstitucionalidade e a ilegalidade do depósito para recurso administrativo em matéria previdenciária. Art. 23 da Portaria nº 10.875/2007 da Secretaria da Receita Federal do Brasil

A inconstitucionalidade e a ilegalidade do depósito para recurso administrativo em matéria previdenciária. Art. 23 da Portaria nº 10.875/2007 da Secretaria da Receita Federal do Brasil

PoreGov- Postado em 03 março 2011

Autores: 
TOKURA, Denis Hideyuki
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