A inexigibilidade de licitação na permissão. Competência para assuntos de transporte metropolitano. Parecer sobre a contratação do sistema ORCA - Operador Regional Coletivo Autônomo no Estado de São Paulo

Parecer acerca da inexigibilidade de licitação em contrato de permissão.A peça trata de permissão de transporte metropolitano, no caso o Sistema ORCA - Operador Regional Coletivo Autônomo no Estado de São Paulo.A questão encontra-se sub judice em razão de ação popular que tramita na 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (Processo nº. 175.053.01.002703-6).