A legitimidade do parquet para ajuizar ação civil pública a fim de assegurar o direito público subjetivo de acesso ao ensino fundamental gratuito

Busca-se, através do presente estudo, averiguar se o Parquet possui
legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública a fim de assegurar o direito público
subjetivo de acesso ao ensino fundamental gratuito. Trata-se de trabalho
monográfico, com o escopo de obter o grau de bacharel em direito, adotando-se
como procedimento metodológico a pesquisa legal, doutrinária e jurisprudencial,
bem como a análise qualitativa das informações encontradas. Discorre-se, num
primeiro momento, sobre o Ministério Público, sua história desde a antiguidade até
os tempos atuais, e tratamento a ele conferido tanto pelas constituições federais
como pela legislação infraconstitucional. Após, faz-se uma breve explanação acerca
das condições para o exercício do direito de ação pela Instituição, dando-se especial
ênfase ao aspecto da legitimidade ativa ad causam. Em seguida, é apresentada a
ação civil pública, as razões que deram ensejo ao seu surgimento, qual o seu objeto,
quem possui legitimidade para a sua propositura e, por fim, mais especificamente, o
campo de incidência da lei n. 7.347/85. Ao final, fala-se a respeito do direito ao
ensino fundamental gratuito, enquanto direito público subjetivo, social, fundamental e
indisponível.