A maioridade no Novo Código Civil: a eqüidade e seus reflexos no ECA
Autores:
BEZERRA, Alberto
Com a alteração da maioridade no Novo Código Civil, o mesmo trouxe reflexos e antinomias com outras regras jurídicas. Sobretudo no tocante ao ECA, onde este Estatuto reserva a idade limite de 21 anos para a persecução Estatal do menor infrator.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 30662-32579-1-PB.pdf | 46.59 KB |
- Se logue para poder enviar comentários
- 420 leituras
-
