AS MUDANÇAS NA CAPACIDADE E A INCLUSÃO DA TOMADA DE DECISÃO APOIADA A PARTIR DO ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Resumo:

Este artigo objetiva analisar as modificações na capacidade do portador de transtorno mental, bem como a introdução da tomada de decisão apoiada no ordenamento brasileiro, pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência. Para o primeiro objetivo, realiza análise da nova lei partindo de comparação histórica com o regramento da capacidade de tais sujeitos nas legislações nacionais anteriores. Para o segundo objetivo, analisa a tomada de decisão apoiada do ordenamento brasileiro, utilizando-se da comparação com regimes similares em ordenamentos estrangeiros.
 
 Palavras-chave:  Transtorno mental - Capacidade - Tomada de decisão apoiada - Curatela - Pessoa com deficiência.
 
Abstract:

This article aims to analyse the people with mental disorder capacity changes, as well as the introduction of the supported decision system at the brazilian law, through the Handicapped People Statute. In order to achieve the first goal, it makes an historical analysis of brazilian laws about the capacity, starting from the prior national laws up to the Handicapped People Statute. To achieve the second goal, it analyses the brazilian supported decision system in comparison with foreign similar systems.
 
 Keywords:  Mental disorder - Capacity - Supported decision - Guardianship - Handicapped