A prisão civil do depositário infiel na visão do Supremo Tribunal Federal

Recente decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal deixou assente que, desde a
ratificação, pelo Brasil, do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (art. 11) e
do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos
aprovada no Brasil pelo Decreto Legislativo n. 27, de 25-9-1992, e promulgada pelo
Decreto n. 678, de 6-11-1992), não haveria mais base legal para a prisão civil do
depositário infiel, prevista no art. 5º, LXVII, mas apenas para a prisão civil decorrente
de dívida de alimentos.