Reincidência: um instituto não recepcionado pela norma fundamental

O estudo desenvolve-se pela dicção do inciso III do artigo 1º da CF, dos artigos 61, inciso I, 63 e 64, incisos I e II, todos do Código Penal, ao influxo das orientações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais brasileiras no desiderato de apresentar um breve histórico do instituto em comento, o fundamento da obrigatória elevação da pena, a sua natureza jurídica, algumas críticas subjacentes à aplicação e à mantença dessa agravante no cenário jurídico nacional, sem olvidar eventuais colaborações advindas de legislações e de doutrinas estrangeiras.