A TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO EXPRESSÃO DOS DIREITOS DO CIDADÃO

O instituto da Transação Tributária é cerceado pelos preceitos constitucionais atinentes à supremacia do interesse público sobre o particular, sendo esta uma das formas de garantia dos Direitos do Cidadão, porquanto as limitações impostas à Transação Tributária visam a garantia de obtenção dos recursos pecuniários necessários ao Estado para consecução de seus objetivos.