A TUTELA JURÍDICA DOS CONSUMIDORES BRASILEIROS E A CONCRETIZAÇÃO DOS FUNDAMENTOS CONSITUCIONAIS DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO

Artigo retirado do site no dia 18 de agosto de 2009, 17:20
http://antares.ucpel.tche.br/direito/revista/vol3/10_fernando.pdf

O trabalho consiste em fazer uma análise histórica das fases pelas quais passou o Estado Constitucional
de Direito até a sua matriz atual, denominada de Estado Democrático de Direito. Todo este esforço tem como objetivo
demonstrar que a tutela jurídica dos consumidores, iniciada através da Constituição Federal de 1988, contribui para a
concretização de dois fundamentos do Estado Democrático de Direito brasileiro positivados no art. 1º da Carta Magna,
quais sejam a dignidade da pessoa humana e o exercício da cidadania.