A tutela Jurisdicional Civil da Honra Objetiva do Ministério Público na Hipótese de Abuso (ou de não incidência) da Imunidade Material Parlamentar: Uma Contribuição ao Estudo das Tutelas de Prevenção do Ilícito e de Repressão do Dano.
Autores:
MARANHÃO, Clayton
Disponível em: http://www.mp.pr.gov.br/ceaf/rev31at3.doc
Acesso em: 15 de fevereiro de 2007.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 9296-9295-1-PB.pdf | 160.92 KB |
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