A universalização do acesso à sociedade de informação e o governo eletrônico no Brasil: questões e perspectivas

A abertura do mercado de telecomunicações à iniciativa privada no nosso país, em virtude da
flexibilização do monopólio estatal pela Emenda Constitucional n° 8, de 1995, que alterou o art. 21,
incisos XI e XII, ?a?, da Constituição Federal1, promoveu um grande impulso para a chamada
Sociedade de Informação, principalmente quanto ao uso da Internet como instrumento de consumo e
prestação de serviços de natureza privada e pública. Conforme o IBOPE de setembro de 2000, cerca de
14 milhões de brasileiros estão conectados ao mundo virtual. Um mercado que já responde por mais de
10% do Produto Interno Bruto (PIB) do País.
Na verdade, somente com o surgimento da Sociedade de Informação foi possível o
desenvolvimento dos negócios eletrônicos (e-business). Faz-se necessário, portanto, previamente à
definição e estruturação do governo eletrônico, conhecer essa nova sociedade e sua importância na
reestruturação dos elementos sociais, culturais e econômicos tradicionais do País. Tarefa difícil para
algo que se caracteriza pelo dinamismo e inovação, com a produção constante de novos institutos e
paradigmas.
A organização da economia nessa nova sociedade, com o constante desenvolvimento
tecnológico dos meios de comunicação, apresenta profundas mudanças em razão do novo paradigma
técnico-econômico imposto pela sociedade da informação. Trata-se de um fenômeno global, com
elevado potencial transformador das atividades sociais e econômicas, uma vez que a essência dessas
atividades indubitavelmente será afetada, de alguma maneira, pela infra-estrutura de informações
disponível.
A sociedade de informação também pressupõe uma nova dimensão política-econômica,
decorrente da contribuição da infra-estrutura de informações para incentivar o desenvolvimento de
regiões em relação aos negócios e empreendimentos. A sua importância assemelha-se à de uma
confiável estrada de rodagem para o sucesso econômico das localidades.
Não obstante ao aspecto político-econômico, sob o aspecto social, em virtude de seu elevado
potencial em transpor fronteiras, visa a sociedade de informação promover maior integração social, ao
reduzir de sobremaneira as distâncias entre pessoas e ao aumentar o nível de informações acessíveis e
de credibilidade.
Essa reestruturação, entretanto, não se furta dos riscos inerentes ao processo de transformação
dessa magnitude. Conforme dados do chamado Livro Verde2, elaborado pelo Ministério da Ciência e
Tecnologia do Governo Federal e que se refere ao desenvolvimento da Sociedade de Informação no
Brasil, cerca de 90% da população do planeta jamais teve acesso ao telefone. Portanto, o desenvolvimento de novas tecnologias também pode ainda mais consolidar a disparidade social entre as
pessoas, as nações e os blocos de países3. Fato esse que precisa ser gerenciado pelo Estado, de forma a
não comprometer o interesse público em obter os benefícios do desenvolvimento tecnológico.
Por outro lado, a grande taxa de analfabetismo existente no país também se apresenta como
obstáculo ao desenvolvimento desse novo meio virtual de relacionamento social, já que a interface com
a Sociedade de Informação, especialmente por meio da Internet, necessita da compreensão e
interpretação das informações. Portanto, a eficiência da aplicação dessa nova Sociedade, como
instrumento de melhoria nas condições de vida da população, bem como da integração do País com o
globo, pressupõe uma ação, por parte do Estado, voltada à capacitação dos membros da sociedade
tradicional aos novos paradigmas do mundo virtual.
Portanto, urge ao Brasil a articulação efetiva de um programa nacional para a Sociedade de
Informação. Com a expansão dos meios de comunicação, em especial a Internet, faz-se necessário,
além de uma base tecnológica e de infra-estrutura adequadas, a implantação de um conjunto de
inovações nas estruturas produtivas e organizacionais, mas de sobremaneira na sistemática
governamental naquilo que diz respeito ao atendimento dos princípios e objetivos da Administração
Pública.
A privatização do sistema de telecomunicações no País e a criação da Agência Nacional de
Telecomunicações ? ANATEL foram os primeiros passos no sentido de permitir maior e mais rápida
disponibilidade de acesso aos meios de comunicação. São fatores que pretendem contribuir para o
desenvolvimento das atividades eletrônicas. Quanto ao comércio, a Internet no Brasil vem ganhando
enorme expressão econômica, correspondendo atualmente a metade do mercado latino-americano em
número de usuários e em volume de transações comerciais4.
A modernização do setor produtivo, sob essa nova ótica, relaciona-se diretamente com o
desenvolvimento dos negócios eletrônicos, dentre eles, o comércio eletrônico (e-commerce).
Juntamente com os serviços de natureza pública prestados pela Internet (e-government), possibilita
ampla diversificação mercadológica, instrumento essencial para o desenvolvimento das atividades
empresariais frente a um mundo globalizado. Portanto, antes de caracterizar a implantação e
desenvolvimento do governo eletrônico no Brasil, necessário detalhar as peculiaridades econômicas e
jurídicas desse mercado, que na verdade trata-se da pedra de toque dessa nova Sociedade que se forma.