Ação declaratória de constitucionalidade: análise à luz da Constituição Federal, da Lei nº 9.868/99 e de julgados do Supremo Tribunal Federal.
Autores:
DANTAS, Adriano Mesquita.
Artigo retirado da internet.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 19675-19676-1-PB.htm | 64.19 KB |
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