AÇÃO POPULAR

Artigo produzido como requisito obrigatório na disciplina de Princípios Processuais Constitucionais, do Curso de Pós-graduação, em nível de Especialização, na modalidade "Formação para o Ensino Superior" em Direito e Organizações Públicas e Privadas na Fundação Universidade do Vale do Itajaí, Univali. Disciplina ministrada pelo Prof. Dr. Moacyr Motta da Silva. Itajaí. 2006