Ainda a questão da progressão de regime na lei 8.072/90
Autores:
CARLOMAGNO, Fernando
Artigo retirado da Internet.
Trata-se da admissibilidade do afastamento do óbice do art. 2º, §1º da Lei nº. 8.072/90.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 12180-12180-1-PB.pdf | 37.44 KB |
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