Ainda sobre o interrogatório na Nova Lei Antitóxicos (Lei 10.409/2002)
Autores:
MARCÃO, Renato
O Projeto de Lei 6.108/02, que altera a Lei 10.409/02 (Nova Lei de Tóxicos), não traz na redação do art. 38 o interrogatório hoje previsto. O que reforça a idéia de que houve equívoco legislativo ao se estabelecer dois interrogatórios.
| Anexo | Tamanho |
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| 30579-32260-1-PB.pdf | 27.28 KB |
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