Alcance e Limites da Imposição de Aplicação da Lei Penal Retroactiva Mais Favorável
Autores:
DESCONHECIDO, Desconhecido
Como ?pano de fundo? desta questão está sempre o tempo decorrido entre o momento em que se deu a acção e o momento em que a pena foi integralmente cumprida.
Retirado do site: http://www.enquantoanoitecai.net/fdl2006/ficheiros/penal/Retroactividade...
Dia: 4/11/2009
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 33041-41514-1-PB.pdf | 35.4 KB |
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