Análise acerca do controverso início da contagem do prazo para cumprimento da sentença sem incidência da multa prevista no art. 475-J do CPC
Autores:
MATTOS, Roberto de Assis
Análise acerca da possibilidade de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J do Código de Processo Civil na hipótese de requerimento de execução provisória.
Anexo | Tamanho |
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31016-33870-1-PB.pdf | 51.47 KB |
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