Análise da constitucionalidade da inserção de norma geral antielisiva na legislação tributária brasileira. Parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional
Autores:
PERIN, Carlos Alexandre
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 13975-13976-1-PB.htm | 194.36 KB |
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