ANÁLISE DA (IN)CONSTITUCIONALIDADE DA BASE DE CÁLCULO DO PIS/COFINS IMPORTAÇÃO

A legislação instituidora do PIS/COFINS-Importação, Lei n.10.865/04, sob pretexto de
produzir condições mais propícias para indústria nacional, acabou por mascarar o
verdadeiro objetivo arrecadatório da União. Neste afã por acúmulo de recolhimento, criou
verdadeiras normas-monstro , nas quais a base de cálculo das contribuições deixou de ser o
valor aduaneiro, conceito utilizado pela Constituição, acoplando a este também ICMS
(produtos) ou ISS (serviços) e o valor das próprias contribuições. Tem-se, portanto, uma
legislação inconstitucional, ilegal e confusa.