Análise normativo-teleológica do Projeto Novos Rumos na Execução Penal,do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais,à luz dos direitos humanos internacionais.

Artigo retirado da internet em 31/05/2009, no endereço eletronico abaixo:
http://www.ejef.tjmg.jus.br/home/files/publicacoes/artigos/0052009.pdfRe... O presente estudo analisa, sob o prisma normativo-teleológico, dispositivos de tratados internacionais de
direitos humanos ratificados pelo Brasil referentes às finalidades específicas do sistema prisional. Sugere-se a
acomodação do estabelecido no Código Penal com o sentido do tratamento dos delinquentes previsto nas normas
internacionais - de status constitucional - levando-se em consideração cada finalidade específica. Ressalta-se a
importância da função do Juiz da Execução Penal, para que a individualização da pena prevista na Constituição da
República seja observada, principalmente para que se evite a reincidência, protegendo-se a sociedade e prestigiando-se
a justiça.
Palavras-chave: Direitos humanos; standards internacionais; tratamento de condenados; finalidade; reincidência;
deveres do juiz.
ABSTRACT: This paper assays, in a normative-teleological account, international human rights treaties ratified by
Brazil regarding the specific purposes of the imprisonment system. One suggests an accommodation approach when
analyzing the Criminal Code dispositions with the meaning of the treatment of offenders established in international
norms - which have had constitutional status - taking into account each specific purpose. One stresses the importance
of the judge of penal execution (corrections), to grant the observance of the right of individualization of punishment
established in the Federal Constitution, mainly to avoid recidivism, protect society and improve justice.
Palavras-chave: Direitos humanos; standards internacionais; tratamento de condenados; finalidade; reincidência;
deveres do juiz.