A aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa.


PorThatiane Pires- Postado em 19 setembro 2011

Autores: 
RUFATO, Pedro Evandro de Vicente.

RUFATO, Pedro Evandro de Vicente. A aplicação do princípio da proporcionalidade na fixação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Jus Navigandi, Teresina, ano 16, n. 3001, 19 set. 2011. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/20014>. Acesso em: 19 set. 2011.