Compensação tributária com débitos anteriormente não homologados. Da manifesta inconstitucionalidade do art. 74, § 3º, V, da Lei nº. 9430/96.
Autores:
MOURA, Pedro Paulo Ribeiro de
| Anexo | Tamanho |
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| 16037-16038-1-PB.pdf | 44.28 KB |
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