Considerações tributárias acerca do decreto regulamentar e possibilidade de controle de constitucionalidade concentrado
Autores:
CARAM, Danilo Theml.
Disponível em: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3266 . Acesso em: 03 jul. 2007.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 15938-15939-1-PB.pdf | 64.14 KB |
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