Crédito-prêmio do IPI. Uma nova visão a partir dos atos administrativos. Vinculação aos motivos do ato. Da segurança jurídica e do princípio da Irretroatividade das normas jurídicas e administrativas
Autores:
CANTELLI, Renato Luis Mendes
ARTIGO RETIRADO DA INTERNET
Anexo | Tamanho |
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19875-19876-1-PB.pdf | 93.29 KB |
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