A desproporcionalidade da pena mínima cominada ao atentado violento ao pudor face à amplitude de condutas abrangidas pelo tipo
Autores:
OLIVEIRA, Fábio Rocha de
COSTA, Domingos Barroso da
Artigo retirado da internet.
| Anexo | Tamanho |
|---|---|
| 12386-12387-1-PB.pdf | 27.03 KB |
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